Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1999 - Decreto de10.11.1999 Publicado no DOU de 11.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Doce II", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Doce II", com área de setecentos e cinco hectares, situado no município de Coxixola, objeto do Registro nº R-1-1.582, fls. 51, Livro 2-J, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Serra Branca, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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