Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 539 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 330.735.278,00, para refo




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2068

Saneamento Básico

144.735.278

Projetos

10 512

2068 10GE

Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

144.735.278

10 512

2068 10GE 0001

Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Nacional

144.735.278

S

4

3

40

0

100

144.735.278

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

144.735.278

TOTAL - GERAL

144.735.278


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

170.000.000

Projetos

26 783

2072 11ZE

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia

170.000.000

26 783

2072 11ZE 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

170.000.000

F

4

3

90

0

100

170.000.000

TOTAL – FISCAL

170.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

170.000.000


ÓRGÃO: 65000 - Secretaria de Políticas para as Mulheres

UNIDADE: 65101 - Secretaria de Políticas para as Mulheres

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2016

Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência

16.000.000

Atividades

14 422

2016 210B

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência

16.000.000

14 422

2016 210B 0001

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional

16.000.000

F

4

3

90

0

100

16.000.000

TOTAL – FISCAL

16.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

170.000.000

Projetos

26 783

2072 124G

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia

170.000.000

26 783

2072 124G 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

170.000.000

F

4

3

90

0

100

170.000.000

TOTAL – FISCAL

170.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

170.000.000


ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

23.160.000

Operações Especiais

28 846

0909 009O

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP)

4.100.000

28 846

0909 009O 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP) - No Estado de São Paulo

4.100.000

F

5

3

90

0

100

4.100.000

28 846

0909 00HQ

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção de 1 Píer com 2 berços de Atracação e Ponte de Acesso no Terminal Alamoa no Porto de Santos (SP)

4.000.000

28 846

0909 00HQ 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção de 1 Píer com 2 berços de Atracação e Ponte de Acesso no Terminal Alamoa no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

4.000.000

F

5

3

90

0

100

4.000.000

28 846

0909 00HZ

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

1.100.000

28 846

0909 00HZ 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

1.100.000

F

5

3

90

0

100

1.100.000

28 846

0909 00J3

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

3.000.000

28 846

0909 00J3 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

3.000.000

F

5

3

90

0

100

3.000.000

28 846

0909 00M8

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Passagem Inferior do Valongo (Mergulhão) no Porto de Santos (SP)

10.960.000

28 846

0909 00M8 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Passagem Inferior do Valongo (Mergulhão) no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

10.960.000

F

5

3

90

0

100

10.960.000

2074

Transporte Marítimo

137.575.278

Projetos

26 784

2074 11XL

Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB)

4.000.000

26 784

2074 11XL 0025

Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) - No Estado da Paraíba

4.000.000

F

4

3

90

0

100

4.000.000

26 784

2074 122A

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

10.156.194

26 784

2074 122A 0033

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

10.156.194

F

4

3

90

0

100

10.156.194

26 784

2074 122B

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS)

2.000.000

26 784

2074 122B 0043

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul

2.000.000

F

3

3

90

0

100

2.000.000

26 784

2074 122L

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ)

29.374.584

26 784

2074 122L 0033

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

29.374.584

F

4

3

90

0

100

29.374.584

26 784

2074 122O

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Paranaguá (PR)

17.782.000

26 784

2074 122O 0041

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Paranaguá (PR) - No Estado do Paraná

17.782.000

F

4

3

90

0

100

17.782.000

26 784

2074 122Z

Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA)

4.010.000

26 784

2074 122Z 0734

Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA) - No Município de São Luís - MA

4.010.000

F

4

3

30

0

100

4.010.000

26 784

2074 128N

Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS)

42.952.500

26 784

2074 128N 0043

Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul

42.952.500

F

4

3

90

0

100

42.952.500

26 784

2074 12IV

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES)

2.000.000

26 784

2074 12IV 0032

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) - No Estado do Espírito Santo

2.000.000

F

4

3

90

0

100

2.000.000

26 121

2074 12KR

Implantação do Sistema de Gestão de Tráfego de Navios

4.500.000

26 121

2074 12KR 0001

Implantação do Sistema de Gestão de Tráfego de Navios - Nacional

4.500.000

F

4

3

90

0

100

4.500.000

26 784

2074 12Y0

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Maceió (AL)

6.250.000

26 784

2074 12Y0 1795

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Maceió (AL) - No Município de Maceió - AL

6.250.000

F

4

3

90

0

100

6.250.000

26 784

2074 12Y1

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN)

5.400.000

26 784

2074 12Y1 0024

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

5.400.000

F

4

3

90

0

100

5.400.000

26 784

2074 131L

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luís Correia (PI)

2.000.000

26 784

2074 131L 0884

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luís Correia (PI) - No Município de Luís Correia - PI

2.000.000

F

4

3

90

0

100

2.000.000

26 784

2074 14UD

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Niterói (RJ).

2.000.000

26 784

2074 14UD 3321

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Niterói (RJ). - No Município de Niterói - RJ

2.000.000

F

4

3

90

0

100

2.000.000

26 784

2074 7U41

Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros

5.150.000

26 784

2074 7U41 0001

Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros - Nacional

5.150.000

F

4

3

90

0

100

5.150.000

TOTAL – FISCAL

160.735.278

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

160.735.278

*


Conteudo atualizado em 25/05/2021