Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.1997 - Decreto de20.11.1997 Publicado no DOU de 21.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agraria, o imóvel rural denominado "Fazenda Malhadinha ou Maravilha", situado no Município de Porto Franco, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Malhadinha ou Maravilha", com área de 1.748,2713 ha (um mil, setecentos e quarenta e oito hectares, vinte e sete ares e treze centiares), situado no Município de Porto Franco, objeto dos Registros nos R-2-3.626, fls. 59; R-1-3.670, fls. 103 e R-2-3.681, fls. 114, todos do Livro 2A-13, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 02/07/2022
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