Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 5.12.2013 - Número 546 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.12.2013 - Decreto de 5.12.2013 Publicado no DOU de 6.12.2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Marques, localizado no Município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.




Dsn13726

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Marques, localizado no Município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art.216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o Processo nº 54170.001467/2006-48,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido, abrangidos pelo Território Quilombola Marques, com área de duzentos e cinquenta hectares, setenta e seis ares e quarenta e sete centiares, localizado no Município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O perímetro do território inicia-se no vértice P 001, de coordenadas N 8.050.187,26m e E 281.224,17m, localizado na confrontação com a propriedade de Osvaldo Miranda Murta Filho; deste, segue confrontando com a propriedade de Osvaldo Miranda Murta Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 122°20'34" e 36,89m até o vértice P 002, de coordenadas N 8.050.167,53m e E 281.255,33m; 131°42'32" e 58,48m até o vértice P 003, de coordenadas N 8.050.128,62m e E 281.298,99m; 134°56'25" e 63,77m até o vértice P 004, de coordenadas N 8.050.083,57m e E 281.344,13m; 139°45'03" e 112,81m até o vértice P 005, de coordenadas N 8.049.997,47m e E 281.417,02m; 133°03'02" e 35,81m até o vértice P 006, de coordenadas N 8.049.973,02m e E 281.443,19m; 128°52'27" e 29,59m até o vértice P 007, de coordenadas N 8.049.954,45m e E 281.466,23m; 126°29'25" e 53,60m até o vértice P 008, de coordenadas N 8.049.922,58m e E 281.509,32m, situado na divisa da propriedade de Osvaldo Miranda Murta Filho com a área de preservação permanente da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mucuri; deste, segue confrontando com a área de preservação permanente da PCH Mucuri, com os seguintes azimutes e distâncias: 219°44'59" e 31,27m até o vértice P 009, de coordenadas N 8.049.898,54m e E 281.489,32m; 226°52'20" e 24,33m até o vértice P 010, de coordenadas N 8.049.881,91m e E 281.471,56m; 227°11'41" e 32,62m até o vértice P 011, de coordenadas N 8.049.859,74m e E 281.447,63m; 258°52'05" e 40,13m até o vértice P 012, de coordenadas N 8.049.851,99m e E 281.408,25m; 246°06'38" e 68,86m até o vértice P 013, de coordenadas N 8.049.824,10m e E 281.345,29m; 200°53'27" e 62,63m até o vértice P 014, de coordenadas N 8.049.765,59m e E 281.322,96m; 193°15'52" e 47,02m até o vértice P 015, de coordenadas N 8.049.719,83m e E 281.312,17m; 163°53'09" e 63,47m até o vértice P 016, de coordenadas N 8.049.658,85m e E 281.329,79m; 142°12'31" e 32,18m até o vértice P 017, de coordenadas N 8.049.633,43m e E 281.349,50m; 137°33'17" e 34,66m até o vértice P 018, de coordenadas N 8.049.607,85m e E 281.372,90m; 132°03'16" e 36,03m até o vértice P 019, de coordenadas N 8.049.583,71m e E 281.399,65m; 112°17'48" e 17,81m até o vértice P 020, de coordenadas N 8.049.576,95m e E 281.416,13m; 111°47'05" e 12,45m até o vértice P 021, de coordenadas N 8.049.572,33m e E 281.427,69m; 180°21'50" e 20,62m até o vértice P 022, de coordenadas N 8.049.551,71m e E 281.427,56m; 187°02'22" e 27,07m até o vértice P 023, de coordenadas N 8.049.524,84m e E 281.424,24m; 168°03'31" e 50,32m até o vértice P 024, de coordenadas N 8.049.475,62m e E 281.434,65m; 163°44'27" e 24,90m até o vértice P 025, de coordenadas N 8.049.451,71m e E 281.441,63m; 156°55'13" e 27,80m até o vértice P 026, de coordenadas N 8.049.426,13m e E 281.452,52m; 197°57'29" e 21,65m até o vértice P 027, de coordenadas N 8.049.405,54m e E 281.445,85m; 196°03'47" e 37,55m até o vértice P 028, de coordenadas N 8.049.369,45m e E 281.435,46m; 142°46'45" e 28,85m até o vértice P 029, de coordenadas N 8.049.346,48m e E 281.452,91m; 135°31'40" e 35,01m até o vértice P 030, de coordenadas N 8.049.321,50m e E 281.477,43m; 77°30'33" e 30,07m até o vértice P 031, de coordenadas N 8.049.328,01m e E 281.506,79m; 48°15'25" e 38,12m até o vértice P 032, de coordenadas N 8.049.353,38m e E 281.535,23m; 42°12'31" e 28,49m até o vértice P 033, de coordenadas N 8.049.374,48m e E 281.554,37m; 21°12'06" e 27,03m até o vértice P 034, de coordenadas N 8.049.399,69m e E 281.564,15m; 9°01'11" e 14,96m até o vértice P 035, de coordenadas N 8.049.414,46m e E 281.566,49m; 1°00'06" e 34,55m até o vértice P 036, de coordenadas N 8.049.449,01m e E 281.567,10m; 346°00'12" e 21,27m até o vértice P 037, de coordenadas N 8.049.469,65m e E 281.561,95m; 322°29'21" e 23,34m até o vértice P 038, de coordenadas N 8.049.488,17m e E 281.547,74m; 13°04'56" e 15,51m até o vértice P 039, de coordenadas N 8.049.503,28m e E 281.551,25m; 19°50'21" e 20,82m até o vértice P 040, de coordenadas N 8.049.522,86m e E 281.558,31m; 28°26'02" e 29,33m até o vértice P 041, de coordenadas N 8.049.548,65m e E 281.572,28m; 22°50'58" e 24,44m até o vértice P 042, de coordenadas N 8.049.571,17m e E 281.581,77m; 18°03'21" e 44,29m até o vértice P 043, de coordenadas N 8.049.613,28m e E 281.595,50m; 353°50'58" e 12,55m até o vértice P 044, de coordenadas N 8.049.625,76m e E 281.594,15m; 356°02'59" e 74,18m até o vértice P 045, de coordenadas N 8.049.699,77m e E 281.589,04m; 357°28'26" e 74,64m até o vértice P 046, de coordenadas N 8.049.774,33m e E 281.585,75m; 44°20'35" e 78,79m até o vértice P 047, de coordenadas N 8.049.830,68m e E 281.640,83m, situado na divisa da área de preservação permanente da PCH Mucuri com a propriedade de Osvaldo Miranda Murta Filho; deste, segue confrontando com a propriedade de Osvaldo Miranda Murta Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 121°22'45" e 120,85 m até o vértice P 048, de coordenadas N 8.049.767,75m e E 281.744,00m; 123°28'17" e 95,59m até o vértice P 049, de coordenadas N 8.049.715,03m e E 281.823,74m; 127°40'43" e 18,63m até o vértice P 050, de coordenadas N 8.049.703,65m e E 281.838,49m; 137°32'59" e 13,42m até o vértice P 051, de coordenadas N 8.049.693,75m e E 281.847,54m; 155°01'51" e 97,31m até o vértice P 052, de coordenadas N 8.049.605,53m e E 281.888,62m; 164°16'15" e 49,23m até o vértice P 053, de coordenadas N 8.049.558,14m e E 281.901,97m; 155°30'05" e 104,20m até o vértice P 054, de coordenadas N 8.049.463,32m e E 281.945,18m; 175°40'25" e 17,25m até o vértice P 055, de coordenadas N 8.049.446,13m e E 281.946,48m; 196°11'55" e 37,98m até o vértice P 056, de coordenadas N 8.049.409,66m e E 281.935,88m; 190°40'15" e 198,68m até o vértice P 057, de coordenadas N 8.049.214,42m e E 281.899,09m; 183°52'56" e  28,59m até o vértice P 058, de coordenadas N 8.049.185,89m e E 281.897,16m; 177°10'32" e 174,47m até o vértice P 059, de coordenadas N 8.049.011,63m e E 281.905,76m; 167°44'41" e 109,29m até o vértice P 060, de coordenadas N 8.048.904,83m e E 281.928,96m; 181°26'40" e 8,01m até o vértice P 061, de coordenadas N 8.048.896,82m e E 281.928,75m; 201°51'36" e 40,72m até o vértice P 062, de coordenadas N 8.048.859,03m e E 281.913,59m; 210°28'47" e 74,73m até o vértice P 063, de coordenadas N 8.048.794,62m e E 281.875,69m; 189°45'05" e 37,96m até o vértice P 064, de coordenadas N 8.048.757,21m e E 281.869,26m; 194°24'43" e 94,31m até o vértice P 065, de coordenadas N 8.048.665,87m e E 281.845,78m; 178°15'57" e 39,42m até o vértice P 066, de coordenadas N 8.048.626,47m e E 281.846,98m; 168°25'55" e 89,43m até o vértice P 067, de coordenadas N 8.048.538,85m e E 281.864,91m; 160°46'47" e 54,67m até o vértice P 068, de coordenadas N 8.048.487,22m e E 281.882,91m; 145°21'33" e 53,62m até o vértice P 069, de coordenadas N 8.048.443,10m e E 281.913,39m; 135°22'07" e 30,57m até o vértice P 070, de coordenadas N 8.048.421,35m e E 281.934,86m; 128°11'52" e 30,57m até o vértice P 071, de coordenadas N 8.048.402,45m e E 281.958,89m; 147°06'33" e 26,70m até o vértice P 072, de coordenadas N 8.048.380,02m e E 281.973,39m; 115°24'30" e 34,78m até o vértice P 073, de coordenadas N 8.048.365,10m e E 282.004,81m; 122°53'41" e 20,00m até o vértice P 074, de coordenadas N 8.048.354,24m e E 282.021,60m; 170°24'05" e 239,58m até o vértice P 075, de coordenadas N 8.048.118,01m e E 282.061,56m; 143°41'02" e 132,13m até o vértice P 076, de coordenadas N 8.048.011,54m e E 282.139,81m; 146°56'26" e 59,16m até o vértice P 077, de coordenadas N 8.047.961,95m e E 282.172,08m; 165°50'15" e 40,05m até o vértice P 078, de coordenadas N 8.047.923,13m e E 282.181,88m; 177°16'51" e 4,51m até o vértice P 079, de coordenadas N 8.047.918,62m e E 282.182,10m; 197°36'02" e 4,65m até o vértice P 080, de coordenadas N 8.047.914,19m e E 282.180,69m; 219°01'01" e 87,18m até o vértice P 081, de coordenadas N 8.047.846,45m e E 282.125,80m; 229°08'42" e 25,93m até o vértice P 082, de coordenadas N 8.047.829,49m e E 282.106,19m; 239°48'48" e 30,02m até o vértice P 083, de coordenadas N 8.047.814,39m e E 282.080,24m; 225°58'37" e 29,15m até o vértice P 084, de coordenadas N 8.047.794,13m e E 282.059,28m; 230°30'13" e 21,97m até o vértice P 085, de coordenadas N 8.047.780,16m e E 282.042,32m; 289°23'42" e 40,62m até o vértice P 086, de coordenadas N 8.047.793,65m e E 282.004,01m; 300°51'16" e 31,08m até o vértice P 087, de coordenadas N 8.047.809,59m e E 281.977,33m; 292°40'10" e 50,55m até o vértice P 088, de coordenadas N 8.047.829,07m e E 281.930,68m; 250°10'15" e 17,91m até o vértice P 089, de coordenadas N 8.047.823,00m e E 281.913,83m,  situado na divisa da propriedade de Osvaldo Miranda Murta Filho com a propriedade de João Xavier de Morais; deste, segue confrontando com a propriedade de João Xavier de Morais, com os seguintes azimutes e distâncias: 337°17'54" e 121,97m até o vértice P 090, de coordenadas N 8.047.935,51m e E 281.866,76m; 342°06'27" e 135,54m até o vértice P 091, de coordenadas N 8.048.064,50m e E 281.825,11m; 323°36'17" e 180,48m até o vértice P 092, de coordenadas N 8.048.209,78m e E 281.718,03m; 326°38'27" e 22,28m até o vértice P 093, de coordenadas N 8.048.228,38m e E 281.705,78m; 323°34'30" e 9,22m até o vértice P 094, de coordenadas N 8.048.235,80m e E 281.700,30m; 326°50'36" e 26,90m até o vértice P 095, de coordenadas N 8.048.258,33m e E 281.685,59m; 253°16'20" e 47,00m até o vértice P 096, de coordenadas N 8.048.244,80m e E 281.640,57m; 214°18'48" e 32,85m até o vértice P 097, de coordenadas N 8.048.217,67m e E 281.622,06m; 233°04'32" e 16,84m até o vértice P 098, de coordenadas N 8.048.207,55m e E 281.608,60m; 262°19'11" e 39,70m até o vértice P 099, de coordenadas N 8.048.202,25m e E 281.569,25m, situado na divisa da propriedade de João Xavier de Morais com a propriedade de Elvira de Jesus Santos; deste, segue confrontando com a propriedade de Elvira de Jesus Santos, com os seguintes azimutes e distâncias: 261°00'57" e 37,81m até o vértice P 100, de coordenadas N 8.048.196,34m e E 281.531,90m; 257°59'52" e 55,29m até o vértice P 101, de coordenadas N 8.048.184,84m e E 281.477,82m; 247°19'28" e 8,23m até o vértice P 102, de coordenadas N 8.048.181,67m e E 281.470,23m, situado na divisa da propriedade de Elvira de Jesus Santos com a área conhecida como Marques II; deste, segue confrontando com a área conhecida como Marques II, com os seguintes azimutes e distâncias: 264°03'22" e 34,64m até o vértice P 103, de coordenadas N 8.048.178,09m e E 281.435,78m; 284°38'29" e 65,06m até o vértice P 104, de coordenadas N 8.048.194,53m e E 281.372,83m; 291°48'31" e 7,38m até o vértice P 105, de coordenadas N 8.048.197,27m e E 281.365,98m; 292°41'18" e 8,70m até o vértice P 106, de coordenadas N 8.048.200,63m e E 281.357,95m; 311°04'47" e 194,39m até o vértice P 107, de coordenadas N 8.048.328,36m e E 281.211,42m; 308°57'33" e 23,50m até o vértice P 108, de coordenadas N 8.048.343,14m e E 281.193,15m; 290°09'07" e 80,03m até o vértice P 109, de coordenadas N 8.048.370,71m e E 281.118,02m; 276°04'32" e 42,30m até o vértice P 110, de coordenadas N 8.048.375,19m e E 281.075,96m; 278°11'24" e 44,51m até o vértice P 111, de coordenadas N 8.048.381,53m e E 281.031,90m; 272°41'49" e 74,34m até o vértice P 112, de coordenadas N 8.048.385,02m e E 280.957,64m; 265°00'46" e 59,93m até o vértice P 113, de coordenadas N 8.048.379,81m e E 280.897,94m; 249°02'49" e 54,00m até o vértice P 114, de coordenadas N 8.048.360,50m e E 280.847,51m; 287°55'06" e 2,35m até o vértice P 115, de coordenadas N 8.048.361,23m e E 280.845,27m; 309°25'08" e 45,70m até o vértice P 116, de coordenadas N 8.048.390,25m e E 280.809,97m; 328°17'53" e 215,44m até o vértice P 117, de coordenadas N 8.048.573,54m e E 280.696,75m; 324°42'55" e 87,32m até o vértice P 118, de coordenadas N 8.048.644,82m e E 280.646,31m; 284°12'57" e 35,11m até o vértice P 119, de coordenadas N 8.048.653,44m e E 280.612,28m; 286°12'59" e 94,98m até o vértice P 120, de coordenadas N 8.048.679,96m e E 280.521,08m; 289°55'49" e 13,32m até o vértice P 121, de coordenadas N 8.048.684,50m e E 280.508,56m; 301°22'19" e 94,73m até o vértice P 122, de coordenadas N 8.048.733,82m e E 280.427,68m; 290°43'53" e 36,56m até o vértice P 123, de coordenadas N 8.048.746,76m e E 280.393,49m; 276°34'48" e 24,11m até o vértice P 124, de coordenadas N 8.048.749,52m e E 280.369,53m; 277°37'32" e 28,66m até o vértice P 125, de coordenadas N 8.048.753,33m e E 280.341,13m; 287°53'00" e 63,76m até o vértice P 126, de coordenadas N 8.048.772,91m e E 280.280,45m, situado na divisa da área conhecida como Marques II com a propriedade de Eliza Almeida; deste, segue confrontando com a propriedade de Eliza Almeida, com os seguintes azimutes e distâncias: 354°57'02" e 241,06m até o vértice P 127, de coordenadas N 8.049.013,03m e E 280.259,23m; 344°18'08" e 119,91m até o vértice P 128, de coordenadas N 8.049.128,47m e E 280.226,79m; 341°24'08" e 119,75m até o vértice P 129, de coordenadas N 8.049.241,97m e E 280.188,60m; 333°17'32" e 101,81m até o vértice P 130, de coordenadas N 8.049.332,91m e E 280.142,84m; 10°05'09" e 21,65m até o vértice P 131, de coordenadas N 8.049.354,23m e E 280.146,63m; 21°58'55" e 85,48m até o vértice P 132, de coordenadas N 8.049.433,49m e E 280.178,63m; 12°11'31" e 104,94m até o vértice P 133, de coordenadas N 8.049.536,07m e E 280.200,79m, situado na divisa da propriedade de Eliza Almeida com a propriedade de Samir Gonçalves de Almeida; deste, segue confrontando com a propriedade de Samir Gonçalves de Almeida, com os seguintes azimutes e distâncias: 11°50'39" e 45,32m até o vértice P 134, de coordenadas N 8.049.580,43m e E 280.210,09m; 21°02'57" e 28,82m até o vértice P 135, de coordenadas N 8.049.607,33m e E 280.220,45m; 33°15'19" e 15,28m até o vértice P 136, de coordenadas N 8.049.620,11m e E 280.228,83m; 48°46'26" e 98,13m até o vértice P 137, de coordenadas N 8.049.684,78m e E 280.302,63m; 45°36'57" e 114,80m até o vértice P 138, de coordenadas N 8.049.765,08m e E 280.384,68m; 42°53'07" e 102,63m até o vértice P 139, de coordenadas N 8.049.840,28m e E 280.454,52m; 51°03'14" e 27,35m até o vértice P 140, de coordenadas N 8.049.857,47m e E 280.475,79m; 60°00'14" e 112,39m até o vértice P 141, de coordenadas N 8.049.913,66m e E 280.573,13m; 56°14'36" e 26,22m até o vértice P 142, de coordenadas N 8.049.928,23m e E 280.594,93m; 50°48'32" e 33,23m até o vértice P 143, de coordenadas N 8.049.949,23m e E 280.620,68m, situado na divisa da propriedade de Samir Gonçalves de Almeida com a propriedade de Eli de Souza Almeida; deste, segue confrontando com a propriedade de Eli de Souza Almeida, com os seguintes azimutes e distâncias: 123°33'10" e 29,29m até o vértice P 144, de coordenadas N 8.049.933,04m e E 280.645,09m; 131°40'52" e 16,23m até o vértice P 145, de coordenadas N 8.049.922,25m e E 280.657,22m; 136°18'44" e 66,88m até o vértice P 146, de coordenadas N 8.049.873,88m e E 280.703,41m; 146°14'17" e 39,42m até o vértice P 147, de coordenadas N 8.049.841,11m e E 280.725,32m; 147°41'53" e 116,63m até o vértice P 148, de coordenadas N 8.049.742,53m e E 280.787,65m; 50°01'27" e 39,61m até o vértice P 149, de coordenadas N 8.049.767,98m e E 280.818,00m; 60°22'30" e 106,21m até o vértice P 150, de coordenadas N 8.049.820,48m e E 280.910,33m; 70°04'22" e 5,17m até o vértice P 151, de coordenadas N 8.049.822,24m e E 280.915,20m; 36°19'57" e 434,99m até o vértice P 152, de coordenadas N 8.050.172,67m e E 281.172,91m; 31°42'02" e 4,32m até o vértice P 153, de coordenadas N 8.050.176,34m e E 281.175,19m, situado na divisa da propriedade de Eli de Souza Almeida com a propriedade de Osvaldo Miranda Murta Filho; deste, segue confrontando com a propriedade de Osvaldo Miranda Murta Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 74°54'20" e 18,53m até o vértice P 154, de coordenadas N 8.050.181,17m e E 281.193,07m; 78°54'43" e 31,69m até o vértice P 001, início da descrição deste perímetro.

Art. 2o  Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, máquinas e implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público, constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

Art. 3o  Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial de imóvel privado situado no perímetro descrito no art. 1o.

§ 1o  O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2o  A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Procuradoria Federal junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941..

Art. 4o  A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2013 

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