Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 5.12.2013 - Número 546 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.12.2013 - Decreto de 5.12.2013 Publicado no DOU de 6.12.2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Marques, localizado no Município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.




Artigo 4



Art. 4o  A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.