Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 3.12.2013 - Número 551 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.12.2013 - Decreto de 3.12.2013 Publicado no DOU de 4.12.2013 Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.




Artigo 2



Art. 2º  A capitalização será efetivada após publicação de ato do Ministro de Estado da Fazenda, que definirá a metodologia de cálculo do valor da subscrição, a espécie e a classe de ações a serem transferidas à FINEP.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda adotar providências relativas à transferência das ações e assegurar que a operação não represente perda do controle acionário da União na TELEBRÁS e no BNB.