Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1999 - Decreto de9.11.1999 Publicado no DOU de 10.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Helvécia", situado no Município de Itajuípe, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Helvécia", com área de seiscentos e três hectares, oitenta e sete ares e quarenta e oito centiares, situado no Município de Itajuípe, objeto da matrícula nº 1.172, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Itajuípe, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
Conteudo atualizado em 21/09/2023
