Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1999 - Decreto de9.11.1999 Publicado no DOU de 10.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Angical/Castelo/Brejinho", conhecido por Fazenda Olaria/Maquiné/Caroá, situado no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Angical/Castelo/Brejinho", conhecido por Fazenda Olaria/Maquiné/Caroá, com área de dezoito mil, duzentos e três hectares, setenta e nove ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Riachão das Neves, objeto dos Registros nºs 407, Livro 3-A; 415, Livro 3-A, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Barreiras, e AV-2-3.033, Livro 2, do Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Barreiras, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 10/04/2022
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