Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1999 - Decreto de9.11.1999 Publicado no DOU de 10.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Angical/Castelo/Brejinho", conhecido por Fazenda Olaria/Maquiné/Caroá, situado no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/04/2022
Brasília, 9 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1999
Conteudo atualizado em 10/04/2022
