Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.1997 - Decreto de19.11.1997 Publicado no DOU de 20.11.1997 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 77.366.053,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Fundação Nacional de Saúde, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 23/08/2022
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