Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.1997 - Decreto de19.11.1997 Publicado no DOU de 20.11.1997 Outorga à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL concessões para produção e distribuição de energia elétrica em Municípios do Estado de São Paulo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 11
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
Brasília, 19 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1997
Conteudo atualizado em 02/12/2021
