Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.1997 - Decreto de19.11.1997 Publicado no DOU de 20.11.1997 Outorga à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL concessões para produção e distribuição de energia elétrica em Municípios do Estado de São Paulo.
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Artigo 8
I - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;
II - satisfazer as exigências acautelatórias dos usos múltiplos das águas, especialmente o controle das cheias;
III - assinar o contrato de concessão no prazo a ser estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE;
IV - caso pretenda a prorrogação, requerê-la ao poder concedente até 36 meses antes do término do prazo fixado no art. 7º deste Decreto, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
