Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1999 - Decreto de9.11.1999 Publicado no DOU de 10.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Maribondo - Data Fazendinha", situado no Município de Sítio Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Maribondo - Data Fazendinha", com área de quatro mil, duzentos e setenta e um hectares, situado no Município de Sítio Novo, objeto dos Registros n.º R-3-27, fls. 27, Livro 2-C e R-3-28, fls. 28, Livro 2-C, do Cartório do Ofício Único de Sítio Novo, Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 14/06/2022
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