Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1997 - Decreto de18.11.1997 Publicado no DOU de 19.11.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/08/2022
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