Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1997 - Decreto de18.11.1997 Publicado no DOU de 19.11.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 108.561.710,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, em extinção, do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, do Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento - FUNTREDE, e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 30/01/2022
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