Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1999 - Decreto de9.11.1999 Publicado no DOU de 10.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Dois Irmãos", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Dois Irmãos", com área de quatrocentos e vinte e seis hectares, quarenta e sete ares e oitenta e seis centiares, situado no Município de Ilhéus, objeto do Registro nº R-8-2.405, fls. 63, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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