Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1997 - Decreto de18.11.1997 Publicado no DOU de 19.11.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 54.959.967,00, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Munic
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$54.959.967,00 (cinqüenta e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e sessenta sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/03/2022
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