Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1997 - Decreto de18.11.1997 Publicado no DOU de 19.11.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 54.959.967,00, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Munic
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das entidades da Administração indireta, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, no montantes especificados.
Conteudo atualizado em 19/03/2022
Conteudo atualizado em 19/03/2022
