Decretos Não Numerados - Decreto de8.11.1999 - Decreto de8.11.1999 Publicado no DOU de 9.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda São José do Pissarrão", situado no Município de Faina, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São José do Pissarrão", com área de setecentos e trinta e seis hectares, dez ares e trinta e cinco centiares, situado no Município de Faina, objeto do Registro nº R-03-4.827, fls. 152, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiás, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 02/06/2022
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