Decretos Não Numerados - Decreto de17.11.1997 - Decreto de17.11.1997 Publicado no DOU de 18.11.1997 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa 23,00 m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada São Gonçalo do Pará - Pará de Minas 1, em 138 KV, com origem na subestação São Gonçalo do Pará e término na estrutura nº 86 A (trecho novo), localizada nos Municípios de São Gonçalo do Pará e Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48000.003037/96-13.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
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