Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.11.2013 - Número 572 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.11.2013 - Decreto de 12.11.2013 Publicado no DOU de 13.11.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da P




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 6.330.410,00 (seis milhões, trezentos e trinta mil, quatrocentos e dez reais), sendo:

a) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 688.001,00 (seiscentos e oitenta e oito mil e um reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

c) R$ 642.409,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e nove reais) de Recursos de Convênios;

II - excesso de arrecadação, de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 91.644.310,00 (noventa e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dez reais); e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.803.003.881,00 (dez bilhões, oitocentos e três milhões, três mil, oitocentos e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II.