Art. 2º do Decreto de17.11.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.11.1997 - Decreto de17.11.1997 Publicado no DOU de 18.11.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 67.151.037,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$44.019.404,00 (quarenta e quatro milhões, dezenove mil, quatrocentos e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto;

II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$23.082.323,00 (vinte e três milhões, oitenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais);

II - doação, no valor de R$49.310,00 (quarenta e nove mil, trezentos e dez reais).

Conteudo atualizado em 11/01/2022