Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1999 - Decreto de4.11.1999 Publicado no DOU de 5.11.1999 Outorga concessão à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Franciso Morato, Estado de São Paulo.
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Artigo 1
Art. 1º Fica outorada concessão à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural Áudio, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade e Francisco Morato, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 14/01/2022
Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
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