Decretos Não Numerados - Decreto de17.11.1997 - Decreto de17.11.1997 Publicado no DOU de 18.11.1997 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos art. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 02/02/2022
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