Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1999 - Decreto de4.11.1999 Publicado no DOU de 5.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Boi Branco", situado nos Municípios de Iatí e Águas Belas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Boi Branco", com área de mil, duzentos e um hectares, quarenta e sete ares e vinte e dois centiares, situado nos Municípios de Iatí e Águas Belas, objeto do Registro nº 7.344, fls. 90 v/91, Livro 3-P, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Águas Belas, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 08/07/2022
Conteudo atualizado em 08/07/2022
