Decretos Não Numerados - Decreto de17.11.1997 - Decreto de17.11.1997 Publicado no DOU de 18.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Taboleiro Redondo", situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Taboleiro Redondo", com área de 1.396,5833 ha (um mil, trezentos e noventa e seis hectares, cinqüenta e oito ares e trinta e três centiares), situado no Município de Imperatriz, objeto da Matrícula nº 33.232, fls. 158, Livro 2-GR, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
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