Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1999 - Decreto de4.11.1999 Publicado no DOU de 5.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho Santo Amaro'', conhecido com o Engenho Camarço, situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Engenho Santo Amaro'', conhecido como Engenho Camarço, com área de quatrocentos e um hectares e quarenta e oito ares, situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, objeto do Registro nº R-3-37.103, fls. 50, Livro 2-GX-1, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 15/06/2022
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