Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1999 - Decreto de4.11.1999 Publicado no DOU de 5.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Nova", situado no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Nova", com área de mil, novecentos e trinta e oito hectares, situado no Município de São José do Belmonte, objeto da Matrícula nº 969, fls. 75, Livro 2G e Registro nº R-7-273, fls. 69, Livro 2D, do 2º Cartório de Carolina Rodrigues de Lima, Tabeliã Oficial de Registro Imobiliário, Títulos e Documentos da Comarca de São José de Belmonte, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 31/05/2022
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