Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.10.2013 - Número 588 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.10.2013 - Decreto de 24.10.2013 Publicado no DOU de 25.10.2013 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Butiá, situado no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.




Artigo 3



Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação da parte do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no12.651, de 25 de maio de 2012, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.