Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1999 - Decreto de4.11.1999 Publicado no DOU de 5.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho Estrela do Norte'', situado no Município de Joaquim Nabuco, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Engenho Estrela do Norte'', com área de mil e cem hectares, situado no Município de Joaquim Nabuco, objeto do Registro nº R-8-030, fls. 76, Livro 2-B, do Cartório Único de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Joaquim Nabuco, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 10/06/2022
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