Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 24.10.2013 - Número 589 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.10.2013 - Decreto de 24.10.2013 Publicado no DOU de 25.10.2013 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital ordinário do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º  O Banco Central do Brasil adotará as providências para execução do disposto neste Decreto.