Art. 3º do Decreto de 22.10.2013: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 22.10.2013 - Decreto de 22.10.2013 Publicado no DOU de 23.10.2013 Autoriza a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2013

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