Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 22.10.2013 - Número 590 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.10.2013 - Decreto de 22.10.2013 Publicado no DOU de 23.10.2013 Autoriza a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações.




Artigo 2



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Art. 2º A integralização de cotas do FGO será efetivada após publicação de ato do Ministro de Estado da Fazenda, que definirá a metodologia de cálculo do valor da subscrição e a classe de ações a serem transferidas ao FGO.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda adotar providências relativas à transferência das ações e assegurar que a operação não represente perda do controle acionário da União no Banco da Amazônia S.A.


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