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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 21/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 764.711.816,00 (setecentos e sessenta e quatro milhões, setecentos e onze mil, oitocentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Conteudo atualizado em 21/07/2021