Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.1999 - Decreto de4.11.1999 Publicado no DOU de 5.11.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.167.892,00, para reforço de dotações consignadas
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
Conteudo atualizado em 03/12/2021
I - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.075.492,00 (um milhão, setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais), indicados no Anexo II deste Decreto; e
II - ingresso de operação de crédito externa no valor de R$15.092.400,00 (quinze milhões, noventa e dois mil e quatrocentos reais).
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