Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 14.10.2013 - Número 594 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.10.2013 - Decreto de 14.10.2013 Publicado no DOU de 15.10.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 865.552.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 865.552.336,00 (oitocentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.