Decretos Não Numerados - Decreto de14.11.1997 - Decreto de14.11.1997 Publicado no DOU de 17.11.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 19.405.435,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Mini
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 08/07/2022
Conteudo atualizado em 08/07/2022
