Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.1997 - Decreto de13.11.1997 Publicado no DOU de 14.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Santa Clara", situado no Município de lbiquera, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Conjunto Santa Clara", com área de 5.448,7000 ha (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito hectares e setenta ares), situado no Município de lbiquera, objeto do Registro nº R-1/3.686, fls. 158, Livro 2-Q, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de ltaberaba, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 12/05/2022
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