Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 7.10.2013 - Número 599 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 7.10.2013 - Decreto de 7.10.2013 Publicado no DOU de 8.10.2013 Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seu




Artigo 4



Art. 4º O disposto neste Decreto não altera nem interfere na relação da União, suas autarquias e fundações com as demais entidades de autogestão, para os fins do disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990.