Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 25.9.2013 - Número 601 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.9.2013 - Decreto de 25.9.2013 Publicado no DOU de 26.9.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o imóvel a seguir descrito: prédio comercial totalizando 13.255,51 m2 de área total e 9.336,33 m2 de área privativa, composto de subsolo com 15 estacionamentos, loja com 5.129,09 m2 ocupando térreo, sobreloja e 2º pavimento mais torre com 12 pavimentos, contendo uma sala de 618,46 m2 por pavimento. O imóvel, denominado Edifício Muralha, está localizado no centro comercial e administrativo da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul , com endereço na Rua Sete de Setembro nos 722 (loja) e 730 (prédio), CEP 90.010-190, bairro Centro Histórico. Apresenta frente também para a rua Siqueira Campos (entrada e saída dos estacionamentos). Conforme matrículas no Registro de Imóveis da 1a Zona de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel constitui-se de prédio comercial individualizado em 27 matrículas que totalizam 13.255,51 m2 de área total e 9.336,33 m2 de área privativa, composto de subsolo, térreo, sobreloja e 2º pavimento interligados inteiramente por escadarias e elevador, mais torre com 12 pavimentos contendo uma sala de 618,46 m2 por pavimento, com salão, 2 copas e 3 sanitários. O terreno, foreiro, apresenta as seguintes dimensões e confrontações: frente ao sul: 19,69 m no alinhamento da rua Sete de Setembro, nos 722 e 730; fundos ao norte: 19,69 m no alinhamento da rua Siqueira Campos; ao leste: 80,00 m com imóveis de terceiros; ao oeste: 80,00 m com imóveis de terceiros; área: 1.575,20 m2, conforme Registro de Imóveis da 1a Zona de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, matrículas nos 62806 a 62832.