Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 25.9.2013 - Número 601 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.9.2013 - Decreto de 25.9.2013 Publicado no DOU de 26.9.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.




Artigo 2



Art. 2o  O bem de que trata este Decreto, após o processo de desapropriação, será destinado à instalação de todos os Cartórios Eleitorais de Porto Alegre, da Central de Atendimento ao Eleitor, das Secretarias de Controle Interno e Auditoria e de Gestão de Pessoas, e da Coordenação de Licitações e Contratos.