Art. 3º do Decreto de 25.9.2013: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 25.9.2013 - Decreto de 25.9.2013 Publicado no DOU de 26.9.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Artigo 3

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Art. 3º A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias da Justiça Eleitoral no Estado do Rio Grande do Sul.

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