Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.1997 - Decreto de13.11.1997 Publicado no DOU de 14.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Linoena", situado no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Linoena", com área de 14.400,0000 ha (quatorze mil e quatrocentos hectares), situado no Município de Juruena, objeto das Matrículas nºs 52.405, 52.406, 52.407, 52.408, 52.409, 52.410 e 52.411, fls. 094/100, Livro 02-IG, do Cartório do Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 02/07/2022
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