Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.1997 - Decreto de13.11.1997 Publicado no DOU de 14.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Lúcia", situado no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Lúcia", com área de 6.166,0000 ha (seis mil, cento e sessenta e seis hectares), situado no Município de Amarante do Maranhão, objeto do Registro nº R-1/1.365, fls. 85, Livro 2-I, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 11/01/2022
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