Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 10.9.2013 - Número 605 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.9.2013 - Decreto de 10.9.2013 Publicado no DOU de 11.9.2013 Autoriza o Município do Rio de Janeiro a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., destinado à implantação da urbanização da área portuária, no M




Artigo 1



Art. 1º  Fica autorizado o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil, os direitos aquisitivos e as benfeitorias dos imóveis ou os terrenos urbanos de titularidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., situados nos seguintes endereços: Avenida Francisco Bicalho, 49, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 68592; Avenida Venezuela, 194 a 224, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.735; Avenida Venezuela, 232 a 264, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.736; Av. Rodrigues Alves, 129 - fundos, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.737; Rua Equador, 112, fundos, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.739; Rua Equador, 80 a 108, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.740; Rua Equador, 296, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.741; Rua Equador, 300, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.742; Avenida Professor Pereira Reis, 76, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.743; Avenida Rodrigues Alves, 733, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.744; Avenida Rodrigues Alves, 743 a 789, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.745; Avenida Rodrigues Alves, 837 a 843, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 48.746; Rua Silvino Montenegro, 20, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 38.126; e Rua General Luiz Mendes de Moraes, 50, Rio de Janeiro - RJ, descrito na Matrícula nº 86.214, todas do 2° Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca.