Art. 5º do Decreto de 3.9.2013: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 3.9.2013 - Decreto de 3.9.2013 Publicado no DOU de 4.9.2013 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Rio de Janeiro e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

Artigo 5

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Art. 5º Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2013, na forma deste Decreto, deverão ser capitalizados em assembleia geral de acionistas até 30 de junho de 2014.

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