Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 3.9.2013 - Número 607 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.9.2013 - Decreto de 3.9.2013 Publicado no DOU de 4.9.2013 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Rio de Janeiro e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.




Artigo 5



Art. 5o  Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2013, na forma deste Decreto, deverão ser capitalizados em assembleia geral de acionistas até 30 de junho de 2014.