Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 3.9.2013 - Número 607 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.9.2013 - Decreto de 3.9.2013 Publicado no DOU de 4.9.2013 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Rio de Janeiro e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 16/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2013, na forma deste Decreto, deverão ser capitalizados em assembleia geral de acionistas até 30 de junho de 2014.


Conteudo atualizado em 16/06/2021