Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 3.9.2013 - Número 608 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.9.2013 - Decreto de 3.9.2013 Publicado no DOU de 4.9.2013 Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das Companhias Docas do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 13.450.000,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no val




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor de R$ 13.450.000,00 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), em favor das Companhias Docas do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, para atender à programação constante do Anexo I.