DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para os fins que especifica. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º , caput, inciso I, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA :
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ) crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de cancelamento de parte de dotação aprovada para outra ação da Companhia, constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2013
ANEXO I | Crédito Suplementar | PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | 26 - Transporte | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | 122 - Administração Geral | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | 26 - Transporte | 150.000 | 122- Administração Geral | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | 68000 - Secretaria de Portos | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | 495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | | ANEXO I | Crédito Suplementar | PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | 26 - Transporte | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | 122 - Administração Geral | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | 26 - Transporte | 150.000 | 122- Administração Geral | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | 495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | | UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA | | ANEXO I | Crédito Suplementar | PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | 26 - Transporte | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | 122 - Administração Geral | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | 26 - Transporte | 150.000 | 122- Administração Geral | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | 495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA | ANEXO I | Crédito Suplementar | PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | 0807 | Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 150.000 | | | Atividades | | | | | | | | 26 122 | 0807 4101 | Manutenção e Adequação de Bens Imóveis | | | | | | | 150.000 | 26 122 | 0807 4101 0032 | Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Espírito Santo | | | | | | | 150.000 | | | | I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 150.000 | TOTAL – INVESTIMENTOS | 150.000 | ANEXO II | Crédito Suplementar | PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | 26 - Transporte | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | 126 - Tecnologia da Informação | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | 26 - Transporte | 150.000 | 126- Tecnologia da Informação | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | 68000 - Secretaria de Portos | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | 495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | | ANEXO II | Crédito Suplementar | PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | 26 - Transporte | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | 126 - Tecnologia da Informação | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | 26 - Transporte | 150.000 | 126- Tecnologia da Informação | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | 495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | | UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA | | ANEXO II | Crédito Suplementar | PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | 26 - Transporte | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | 126 - Tecnologia da Informação | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | 26 - Transporte | 150.000 | 126- Tecnologia da Informação | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | | QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | 495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 150.000 | TOTAL GERAL | 150.000 | ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA | ANEXO II | Crédito Suplementar | PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | 0807 | Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 150.000 | | | Atividades | | | | | | | | 26 126 | 0807 4103 | Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento | | | | | | | 150.000 | 26 126 | 0807 4103 0032 | Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Espírito Santo | | | | | | | 150.000 | | | | I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 150.000 | TOTAL – INVESTIMENTOS | 150.000 | |
Conteudo atualizado em 29/03/2024