Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 3.9.2013 - Número 609 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.9.2013 - Decreto de 3.9.2013 Publicado no DOU de 4.9.2013 Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da  Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, para atender à programação constante do Anexo I.