Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.1997 - Decreto de13.11.1997 Publicado no DOU de 14.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Corumbataí/Canadá'', situado no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Corumbataí/Canadá'', com área de 5.830,0000 ha (cinco mil, oitocentos e trinta hectares), situado no Município de Jardim Alegre, objeto dos Registros nºs R.2-24.264 (parte), fls. 01 e R.2-10.326, fls. 02v, ambos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 19/04/2022
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